COMO TRABALHAMOS

Quem Somos:

Somos uma assessoria jurídica que presta serviços a pessoas físicas e jurídicas, dentro dos princípios éticos e morais, e cuja preocupação maior é a qualidade dos serviços prestados.

Temos especialização em legislação de trânsito, acumulando experiência de anos no tratamento do assunto.

Nossa Proposta:

Possibilitar a interposição de seu recurso de multa sem ter que ir aos órgãos pessoalmente, evitando o desperdício de tempo e burocracias. Uma vez confiado o serviço a nossa empresa, você poderá ficar tranquilo quanto ao empenho na busca da melhor solução que o caso requer.

Apresentamos defesa personalizada, diferente das padronizadas oferecidas no mercado. Disponibilizamos de atendimento pessoal em nosso escritório, através do qual você fala pessoalmente com nosso profissional e esclarece todas as dúvidas relacionadas ao assunto.

Garantimos o envio do protocolo de entrada do processo de recurso de multa, em até 7 dias úteis da data de entrega dos documentos que devem compor o processo.

Fazemos o acompanhamento do recurso até a ultima instância por solicitação via e-mail, por telefone ou pessoalmente em nosso escritório. O acompanhamento também poderá ser feito diretamente com os órgãos relacionados.

Nosso objetivo principal é cuidar da parte formal do recurso junto aos órgãos de trânsito, poupando-o de deslocamentos, dificuldades de estacionamento, riscos de multa, filas e outros aborrecimentos, com todas as despesas decorrentes.

Está incluído no serviço de Recurso de Multas de Trânsito:

1 - Esclarecimentos de dúvidas de sua(as) multa(as) e legislação de trânsito;

2 - Busca de informações complementares ou indispensáveis para a fundamentação de seu(s) recurso(s);

3 - Orientação para a constituição de provas consistentes para o auxílio na defesa, conforme o caso;

4 - Recepção e administração dos documentos enviados;

5 - Elaboração da(s) defesa(s), amparadas nos documentos constituídos e enviados e, na legislação sempre que for o caso (caso precise da(s) cópia(s) da(s) defesa(s), terá que ser solicitado no momento da contratação do serviço);

6 - Montagem do(s) processo(s) seguindo as normas regulamentadas para a interposição do(s) processo(s) de acordo com cada órgão autuador (o(s) processo(s) será montado no prazo de 5 dias úteis da entrega da documentação);

7 - Entrega e despachos do(s) processo(s) junto ao órgão autuador (será protocolado em até 7 dias úteis da entrega da documentação);

8 - Envio do(s) protocolo(s) do(s) recurso(s) (os comprovantes de protocolo deverão ser solicitados pelo cliente por e-mail, telefone ou no escritório após 2 dias úteis do protocolo);

 *Não enviamos acompanhamento e protocolos sem ser solicitado

O recurso de multas pode consistir em até 3 processos:

Defesa Prévia: Quando a infração ainda é uma autuação/aviso (sem data de pagamento: 00/00/000), o recurso é feito para impedir que a infração se torne multa.

1ª Instância: Recurso pedindo o cancelamento de multa; é feito quando a infração já é uma penalidade.

2ª Instância: Recurso feito caso a 1ª Instância não tenha sido deferida.

*Caso a multa seja paga enquanto esteja aguardando julgamento também será incluído o processo de ressarcimento do valor pago pela infração caso haja deferimento. Esse processo deverá ser requerido pelo proprietário do veículo.

Para cada Instância são feitos processos diferentes de acordo com cada tipo de julgamento. No julgamento o recurso poderá ser Deferido ou Indeferido, dependendo exclusivamente dos julgadores de cada órgão autuador. No caso de Indeferimento do recurso, será feito o seguinte recurso em uma nova instância, e assim se prosseguirá até a última instância.

Os processos são julgados pela comissão de julgadores do órgão referente a multa, cada instância é julgada por uma comissão diferente, então caso um recurso não seja aceito em uma instância, não afetará seu julgamento por outra comissão.

Cada recurso tem o prazo máximo de 30 dias para ser julgado, não sendo julgado neste período o mesmo ficará em efeito suspensivo temporariamente até a data do julgamento, em alguns casos o efeito suspensivo não ocorre quando a multa está vencida. Nesta fase de suspensão todos os serviços poderão ser realizados como se não houvesse multas no veículo, por exemplo: realização de vistoria anual e troca de categoria da CNH, entre outros…

Recorrendo das multas também estará recorrendo da pontuação, pois a nossa maior prioridade é cuidar dos pontos na habilitação para que não ultrapassem os 20 pontos ou quando já existe o excesso de pontos, cuidar para que não gere a suspensão da CNH.

Pagamento

O pagamento é feito no ato da contratação do serviço, lembrado que o valor cobrado é referente ao recurso (consulta, esclarecimento de dúvidas, elaboração do processo, envio dos processos aos órgãos autuadores e acompanhamento), independente do resultado do recurso.

Oferecemos 3 opções para o pagamento da taxa dos nossos serviços

Opção 1  Depósito / transferência ou DOC

O pagamento da taxa dos serviços poderá ser feitos nas seguintes contas:

Opção 2 Débito

*Somente para serviços fechados no escritório

Opção 3 Pagamento em Cartão de Crédito

*Pagamento com juros da financeira, simulação de valor sob consulta.

Valores dos Serviços

TABELA 2018

Recurso de Multa para veículos = 20% do valor total de multas.

Apresentação de Real Infrator = 20% do valor da multa.

Apresentação de Real Infrator + Recurso de Multas para veículos = 30% do valor total de multas.

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Defesa de Suspensão da Habilitação = R$950,00

Defesa de Suspensão da Habilitação pela Lei Seca = R$ 950,00

Recurso Administrativo para multa Lei Seca = R$ 950,00

Recurso Administrativo para Cassação do Direito de Dirigir = R$ 1.200,00

Processo Judicial para Suspensão do Direito de Dirigir = R$2.000,00

Recurso para multa por Dirigir Suspenso: R$650,00

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Transferência de Responsabilidade de Pontuação (somente para veículos com comunicação de venda) = R$300,00

Transferência de Responsabilidade + comunicação de venda = R$ 250,00

Comunicação de Venda = R$50,00

Comunicação de Venda Especial: R$650,00

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Processo de Clonagem de Veículos: R$1.200,00

Documentação Necessária

Recurso de Multa Pessoa Física

Documento do veículo (CRLV ou CRV);

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Identidade e CPF (na ausência de CNH)

Comprovante de Residência (com validade de 6 meses)

A Notificação de Penalidade / Recibo de Multa de Trânsito (não obrigatório)

Qualquer outro documento que comprove a sua alegação de defesa (não obrigatório)

Entre outros.

Recurso de Multa Pessoa Jurídica

Documento do veículo (CRLV ou CRV);

Contrato Social da Empresa

CNPJ da Empresa

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Identidade e CPF (na ausência de CNH) do responsável pela empresa.

A Notificação de Penalidade / Recibo de Multa de Trânsito (não obrigatório)

Qualquer outro documento que comprove a sua alegação de defesa (não obrigatório)

Entre outros.

* A documentação poderá ser entregue pessoalmente em nosso escritório, pelos correios ou scaneadas por e-mail.

Endereço do Escritório:

Rua Elpidio Vicente nº 400

Centro – Pontal - SP

*Enviar junto a documentação o comprovante de pagamento do serviço

Endereço eletrônico:

maccchadoadvogado@gmail.com

*Enviar junto a documentação scaneada o comprovante de pagamento do serviço

Atenção

Estabelecemos o prazo de 7 dias úteis para elaborar e protocolar os recursos, em caso de vencimento de prazo anterior a esse período, entre em contato conosco, o processo estará suposto a tarifa de emergência no valor de R$40,00.

Multas fora do Prazo de Recurso

Caso haja multas fora do prazo de recurso estarão marcadas em laranja neste orçamento, essas multas podem ser recorridas e não terá o seu julgamento afetado. Multas fora do prazo de recurso poderão não ser o efeito suspensivo do valor para realizar serviços junto ao Detran.

Prazo para Efeito Suspensivo da Multa: 30 dias da data de protocolo

Prazo para marcar vistoria no Detran com multas em recurso: 5 dias da data de protocolo (multas marcadas em laranja podem não entrar em efeito suspensivo)